AREsp 3052352 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva a causa de não conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos legais), violando o princípio da dialeticidade, conforme art. 21-E, V, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOAO MARCELO FERREIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Nulidade De Busca Pessoal, Desclassificação Da Conduta
Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF +2 more

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Parties

JOAO MARCELO FERREIRA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica das causas de não conhecimento do recurso especial (falta de dialeticidade)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre o agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva a causa de não conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos legais), violando o princípio da dialeticidade, conforme art. 21-E, V, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.