HC 1053821 - DECISAO

HC 1053821 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta: a busca pessoal foi precedida de elementos objetivos (local conhecido por tráfico, reação suspeita da paciente e visualização de porções de entorpecentes e dinheiro no local) que configuram fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP, tornando válidas as provas; a confissão informal e elementos concretos indicaram dedicação a atividades criminosas, afastando o tráfico privilegiado; as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a majorante justificaram a fixação do regime inicial fechado; não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio nem reexame de matéria fático-probatória na via estreita do HC, razão por que se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: BRENDA CASSIANA SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Majorante Proximidade De Estabelecimento De Ensino, Confissão, Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +3 more

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Parties

BRENDA CASSIANA SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade das provas decorrentes da busca
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta: a busca pessoal foi precedida de elementos objetivos (local conhecido por tráfico, reação suspeita da paciente e visualização de porções de entorpecentes e dinheiro no local) que configuram fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP, tornando válidas as provas; a confissão informal e elementos concretos indicaram dedicação a atividades criminosas, afastando o tráfico privilegiado; as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a majorante justificaram a fixação do regime inicial fechado; não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio nem reexame de matéria fático-probatória na via estreita do HC, razão por que se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.