RHC 227890 - DECISAO

RHC 227890 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (aproximadamente 7 kg de maconha apreendidos, balança de precisão e modus operandi que utilizava atividade lícita como disfarce), bem como antecedentes que evidenciam risco concreto de reiteração, a manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária e adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes; assim, a ordem foi denegada, nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: ELIAS FERNANDES DOS REIS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (HC n. 1417166-79.2025.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência

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Parties

ELIAS FERNANDES DOS REIS SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (HC n. 1417166-79.2025.8.12.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação nos termos do art. 315 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (aproximadamente 7 kg de maconha apreendidos, balança de precisão e modus operandi que utilizava atividade lícita como disfarce), bem como antecedentes que evidenciam risco concreto de reiteração, a manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária e adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes; assim, a ordem foi denegada, nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.