HC 1054256 - DECISAO

HC 1054256 - DECISAO

Não se constata manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício; o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está fundamentado na existência de elementos concretos de prova que amparam a condenação pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico, e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; por tais motivos indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS PEREIRA RODRIGUES DOS SANTOS; Corréu: Fábio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Prova Testemunhal, Regime Prisional Fechado
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reexame De Provas Prova Testemunhal Regime Prisional Fechado

Case Brief

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Parties

MATHEUS PEREIRA RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Fábio

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória vs. condenação por tráfico
  2. 2 configuração do crime de associação para o tráfico
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reexame de prova

Ratio Decidendi

Não se constata manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício; o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está fundamentado na existência de elementos concretos de prova que amparam a condenação pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico, e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; por tais motivos indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal