HC 1055243 - DECISAO

HC 1055243 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a decisão combatida no Tribunal de origem foi monocrática, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância; assim, é necessária a interposição de agravo regimental para submeter o decisum ao colegiado do tribunal de origem, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: EDUARDO CARVALHO CAVAZZINI; Paciente: VANESSA CUNHA MAGALHAES DO AMARAL LAPA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Processo n. 5037015-89.2025.4.04.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Quebra Da Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares Alternativas, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Quebra Da Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

EDUARDO CARVALHO CAVAZZINI

Paciente

VANESSA CUNHA MAGALHAES DO AMARAL LAPA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Processo n. 5037015-89.2025.4.04.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância por meio de agravo regimental
  3. 3 Alegação de constrangimento ilegal em razão de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a decisão combatida no Tribunal de origem foi monocrática, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância; assim, é necessária a interposição de agravo regimental para submeter o decisum ao colegiado do tribunal de origem, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte Superior.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.