REsp 2118959 - DECISAO

REsp 2118959 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto a alegada violação do art. 5º, LIV, da CF dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema n. 660 do STF; ademais, o acórdão recorrido comprovou a licitude da atuação policial em razão de denúncia anônima especificada e outros elementos verificáveis e fundamentou adequadamente a dosimetria da pena dentro da discricionariedade admitida pela jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Denúncia Anônima, Flagrante Delito, Crime Permanente, Dosimetria Da Pena, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca Pessoal Violação De Domicílio Nulidade De Provas +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, LIV, da CF (devido processo legal)
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar
  3. 3 Validade de provas obtidas a partir de denúncia anônima especificada

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto a alegada violação do art. 5º, LIV, da CF dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema n. 660 do STF; ademais, o acórdão recorrido comprovou a licitude da atuação policial em razão de denúncia anônima especificada e outros elementos verificáveis e fundamentou adequadamente a dosimetria da pena dentro da discricionariedade admitida pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.