HC 1008767 - ACORDAO

HC 1008767 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação (acórdão de 30/11/2022, trânsito em julgado em 13/3/2025), configurando tentativa de substituição da revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não envolva julgamento de mérito de seus próprios precedentes, tornando incognoscível o pedido.

Parties
Agravante: TULIO EDUARDO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto Da Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Uso Do Habeas Corpus Como Substituto Da Revisão Criminal

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Parties

TULIO EDUARDO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 Efeitos do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação (acórdão de 30/11/2022, trânsito em julgado em 13/3/2025), configurando tentativa de substituição da revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não envolva julgamento de mérito de seus próprios precedentes, tornando incognoscível o pedido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a condenação a 6 anos de reclusão, em regime fechado, e 600 dias-multa.