HC 1058358 - DECISAO

HC 1058358 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias discutidas estão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; não há manifesto e grave constrangimento ilegal quanto à elevação da pena-base com uso do critério de 1/8 por circunstância negativa, razão pela qual a impetração é inviabilizada.

Parties
Paciente: ANDRE DE OLIVEIRA ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Insuficiência De Provas, Reincidência, Confissão
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Parties

ANDRE DE OLIVEIRA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 verificar se o conjunto probatório é suficiente para a manutenção da condenação por tráfico de drogas
  2. 2 examinar a legalidade e proporcionalidade da pena-base fixada, diante da valoração dos vetores do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias discutidas estão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; não há manifesto e grave constrangimento ilegal quanto à elevação da pena-base com uso do critério de 1/8 por circunstância negativa, razão pela qual a impetração é inviabilizada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.