HC 1084818 - DECISAO

HC 1084818 - DECISAO

O Relator deixou de conhecer liminarmente do habeas corpus por se tratar de reiteração de insurgência já apreciada por este Relator (HC n. 105.6891/SP), aplicando o disposto no art.210 do Regimento Interno do STJ e no art.34, XX, do RISTJ, e invocando a jurisprudência sobre a improcedência de impetrações repetidas sem fato superveniente.

Parties
Paciente: DANIELA ALVES LUZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Apelação Criminal n. 1000464-48.2020.8.11.0026)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Liminar
Outcome
não conheço liminarmente do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Majorante (art. 40, VI, Desclassificação Para Posse (art. 28, Reiteração De Habeas Corpus (art. 210 Ristj; Súmula 182/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Majorante (art. 40, Vi, Lei N. 11.343/2006) Desclassificação Para Posse (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Reiteração De Habeas Corpus (art. 210 Ristj; Súmula 182/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIELA ALVES LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Apelação Criminal n. 1000464-48.2020.8.11.0026)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 incidência da majorante do art.40, VI, Lei 11.343/2006 por envolvimento de adolescente
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse para uso (art.28, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O Relator deixou de conhecer liminarmente do habeas corpus por se tratar de reiteração de insurgência já apreciada por este Relator (HC n. 105.6891/SP), aplicando o disposto no art.210 do Regimento Interno do STJ e no art.34, XX, do RISTJ, e invocando a jurisprudência sobre a improcedência de impetrações repetidas sem fato superveniente.

Court Disposition

não conheço liminarmente do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.