HC 1085481 - DECISAO

HC 1085481 - DECISAO

O habeas corpus não mereceu conhecimento porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi submetida ao colegiado, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, requisito de admissibilidade para atuação desta Corte, devendo ser interposto o recurso adequado no tribunal de origem; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR SILVA DO ADVENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2014626-82.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (ausência De Exaurimento De Instância)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por supressão de instância
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Revisão Criminal, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Liminar
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Parties

JOAO VICTOR SILVA DO ADVENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2014626-82.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (ausência De Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de se recorrer ao STJ
  3. 3 ausência de prova individualizada de autoria (alegação do paciente)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não mereceu conhecimento porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi submetida ao colegiado, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, requisito de admissibilidade para atuação desta Corte, devendo ser interposto o recurso adequado no tribunal de origem; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.