HC 1084750 - DECISAO

HC 1084750 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do TJPE; as conclusões sobre destinação mercantil das drogas e a rejeição da desclassificação estão fundamentadas em elementos fáticos e probatórios (quantidade, ocultação, petrechos, confissão informal), sendo vedado ao habeas corpus, em sede de liminar, o revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JOELMA DA SILVA FERREIRA; Paciente: JESSICA RAQUEL FIGUEIROA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Porte Para Consumo Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Colaboração Premiada (art. 41), Desclassificação, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Porte Para Consumo Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Colaboração Premiada (art. 41) Desclassificação Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOELMA DA SILVA FERREIRA

Paciente

JESSICA RAQUEL FIGUEIROA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabe desclassificação para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006)?
  2. 2 cabe desclassificação para o art. 33, §3º da Lei nº 11.343/2006?
  3. 3 é aplicável a causa de diminuição da colaboração premiada (art. 41)?

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do TJPE; as conclusões sobre destinação mercantil das drogas e a rejeição da desclassificação estão fundamentadas em elementos fáticos e probatórios (quantidade, ocultação, petrechos, confissão informal), sendo vedado ao habeas corpus, em sede de liminar, o revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.