HC 1086014 - DECISAO

HC 1086014 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus. O acórdão do Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base com elementos concretos que extrapolam o tipo penal (quantidade e variedade de drogas; modus operandi delivery), manteve de forma justificável os vetores negativos de culpabilidade e circunstâncias, e fixou regime fechado em razão da reincidência (art. 33, §§2º e 3º CP). A detração penal não foi apreciada no acórdão impugnado, razão pela qual não pode ser decidida por este STJ sem supressão de instância. Assim, presentes critérios jurisprudenciais e legais, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E,...

Parties
Paciente: EDIMAR BRAZ JUNIOR; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Detração Penal, Habeas Corpus, Fundamentação Da Pena Base, Modus Operandi (delivery)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Detração Penal Habeas Corpus +2 more

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Parties

EDIMAR BRAZ JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para fixação da pena-base (art. 59 CP)
  2. 2 Direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, §§2º e 3º CP)

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus. O acórdão do Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base com elementos concretos que extrapolam o tipo penal (quantidade e variedade de drogas; modus operandi delivery), manteve de forma justificável os vetores negativos de culpabilidade e circunstâncias, e fixou regime fechado em razão da reincidência (art. 33, §§2º e 3º CP). A detração penal não foi apreciada no acórdão impugnado, razão pela qual não pode ser decidida por este STJ sem supressão de instância. Assim, presentes critérios jurisprudenciais e legais, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E,...

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (fund. art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.