REsp 2199984 - DECISAO

REsp 2199984 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial indicado, caracterizando óbice da Súmula 284/STF, e por ausência de prequestionamento quanto a diversos pontos suscitados (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ). Subsidiariamente, o Tribunal de origem motivou que a busca com mandado e o encontro fortuito de provas eram válidos e que a dosimetria, inclusive a aplicação da fração de 1/3 ao tráfico privilegiado, estava devidamente fundamentada; contudo, a decisão monocrática fundamentou o não conhecimento essencialmente em questões de admissibilidade processual.

Parties
Recorrente: BRUNO MAYER; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca Domiciliar, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Nulidade De Provas, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmulas De Admissibilidade (súmula 284/stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca Domiciliar Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Nulidade De Provas Prequestionamento Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNO MAYER

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial e exigência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (art.105, III, CF)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF; Súmula 211/STJ)
  3. 3 validação do encontro fortuito de provas (princípio da serendipidade) em diligência com mandado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial indicado, caracterizando óbice da Súmula 284/STF, e por ausência de prequestionamento quanto a diversos pontos suscitados (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ). Subsidiariamente, o Tribunal de origem motivou que a busca com mandado e o encontro fortuito de provas eram válidos e que a dosimetria, inclusive a aplicação da fração de 1/3 ao tráfico privilegiado, estava devidamente fundamentada; contudo, a decisão monocrática fundamentou o não conhecimento essencialmente em questões de admissibilidade processual.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.