REsp 2255930 - DECISAO

REsp 2255930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em parte, por entender que: (i) ausente prequestionamento específico quanto à matéria do princípio da correlação, não era possível conhecer do ponto; (ii) a condenação não se fundou exclusivamente em elementos informativos, pois havia provas judicializadas (extração de dados autorizada, conversas, depoimentos, vínculo residencial e pertences) colhidas sob o crivo do contraditório; (iii) a majorante da pena-base foi fundamentada na natureza e na quantidade expressiva da droga (art. 42 da Lei de Drogas e art. 59 do CP), e (iv) a reavaliação do acervo probatório é vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CAMILA EMILY DOS SANTOS CHAGAS; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Posse De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Provas E Elementos Informativos Da Investigação, Princípio Do Prequestionamento, Princípio Da Correlação, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Posse De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Provas E Elementos Informativos Da Investigação Princípio Do Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

CAMILA EMILY DOS SANTOS CHAGAS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (princípio da correlação)
  2. 2 uso de elementos informativos do inquérito e art. 155 do CPP
  3. 3 validação da extração de dados de aparelho celular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em parte, por entender que: (i) ausente prequestionamento específico quanto à matéria do princípio da correlação, não era possível conhecer do ponto; (ii) a condenação não se fundou exclusivamente em elementos informativos, pois havia provas judicializadas (extração de dados autorizada, conversas, depoimentos, vínculo residencial e pertences) colhidas sob o crivo do contraditório; (iii) a majorante da pena-base foi fundamentada na natureza e na quantidade expressiva da droga (art. 42 da Lei de Drogas e art. 59 do CP), e (iv) a reavaliação do acervo probatório é vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial