AREsp 3211972 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, o que impediu demonstrar a hipótese de não necessidade de reexame de provas e de divergência jurisprudencial concretamente demonstrada, nos termos do art. 932 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas n. 7, 83 e 182).

Parties
Agravante: ERICK AUGUSTO MONTENEGRO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas Do STJ, Ingresso Domiciliar, Exigência De Impugnação Específica E Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Do STJ Ingresso Domiciliar Exigência De Impugnação Específica E Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ERICK AUGUSTO MONTENEGRO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932 CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 se a questão versava apenas sobre direito e não demandava reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, o que impediu demonstrar a hipótese de não necessidade de reexame de provas e de divergência jurisprudencial concretamente demonstrada, nos termos do art. 932 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas n. 7, 83 e 182).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se