HC 614788 - DECISAO

HC 614788 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, por inexistir fundamentação idônea para a imposição do regime fechado diante da pena fixada (6 anos e 8 meses); manteve-se, todavia, o afastamento da minorante pelos maus antecedentes e a impossibilidade de substituição da pena, por ser a sanção superior a quatro anos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido parcialmente.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Minorante Do Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006, Maus Antecedentes, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Minorante Do Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006 Maus Antecedentes Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante por maus antecedentes
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, por inexistir fundamentação idônea para a imposição do regime fechado diante da pena fixada (6 anos e 8 meses); manteve-se, todavia, o afastamento da minorante pelos maus antecedentes e a impossibilidade de substituição da pena, por ser a sanção superior a quatro anos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido parcialmente.

Orders

  • Concedo parcialmente o habeas corpus para fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto.
  • Publique-se.