RHC 136193 - DECISAO

RHC 136193 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea, persistem os motivos que ensejaram a custódia cautelar (risco à ordem pública em razão de reiteração delitiva e condenações unificadas), não houve prova idônea de pertencimento do paciente ao grupo de risco que justificasse a substituição da prisão por medida diversa, e há informação de que o preso está recebendo tratamento adequado no estabelecimento prisional; assim, não se evidenciou constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: Paciente; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Grupo De Risco COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Da Saúde Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares (art.319 Cpp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 pedido de liberdade provisória em razão da pandemia de COVID-19 e condição de saúde do paciente

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea, persistem os motivos que ensejaram a custódia cautelar (risco à ordem pública em razão de reiteração delitiva e condenações unificadas), não houve prova idônea de pertencimento do paciente ao grupo de risco que justificasse a substituição da prisão por medida diversa, e há informação de que o preso está recebendo tratamento adequado no estabelecimento prisional; assim, não se evidenciou constrangimento ilegal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Prisão cautelar mantida.