HC 630760 - DECISAO

HC 630760 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; examinando-se oficiosamente o mérito não se identifica flagrante ilegalidade, pois as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta e presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria, interceptações telefônicas, atuação do paciente em organização criminosa e persistência na atividade delitiva mesmo encarcerado, antecedentes e condenação anteriores), bem como a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JEFFERSON JAIRO OLIVEIRA DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo
Constitucional Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

JEFFERSON JAIRO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva e ausência de fundamentação idônea (art. 312 CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; examinando-se oficiosamente o mérito não se identifica flagrante ilegalidade, pois as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta e presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria, interceptações telefônicas, atuação do paciente em organização criminosa e persistência na atividade delitiva mesmo encarcerado, antecedentes e condenação anteriores), bem como a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.