AREsp 1777341 - DECISAO

AREsp 1777341 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, verificou-se que a Corte de origem não trouxe fundamentação concreta suficiente para excluir a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em face do acusado; portanto, aplicou-se o redutor no patamar mínimo de 1/6, redimensionando-se a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo-se o regime de cumprimento em regime fechado por força da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e dos precedentes citados.

Parties
Agravante: JEFFERSON LUIZ EVARISTO; Ministro Presidente (decisão Monocrática): HUMBERTO MARTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido (reconsideração Da Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial provido; aplicado o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6; pena fixada em 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, a ser cumprida em regime fechado.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JEFFERSON LUIZ EVARISTO

Agravante

HUMBERTO MARTINS

Ministro Presidente (decisão Monocrática)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido (reconsideração Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 se a quantidade e diversidade de drogas apreendidas comprovam dedicação a atividade criminosa

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, verificou-se que a Corte de origem não trouxe fundamentação concreta suficiente para excluir a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em face do acusado; portanto, aplicou-se o redutor no patamar mínimo de 1/6, redimensionando-se a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo-se o regime de cumprimento em regime fechado por força da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e dos precedentes citados.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial provido; aplicado o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6; pena fixada em 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, a ser cumprida em regime fechado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada às e-STJ fls. 446/447
  • Conhecer do agravo regimental