HC 620774 - DECISAO

HC 620774 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a alegação principal (ausência de flagrante) não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento originário da matéria por esta Corte por configurar supressão de instância; ademais, o acórdão regional fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em prova e indícios, especialmente na apreensão de 1000 selos de LSD, e na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, havendo, portanto, justificativa para a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: WLADIMIR ROCHA EVANGELISTA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, B, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Flagrante Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

WLADIMIR ROCHA EVANGELISTA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, B, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 configuração do flagrante
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de conhecimento originário de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a alegação principal (ausência de flagrante) não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento originário da matéria por esta Corte por configurar supressão de instância; ademais, o acórdão regional fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em prova e indícios, especialmente na apreensão de 1000 selos de LSD, e na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, havendo, portanto, justificativa para a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ
  • P. e I.