HC 639269 - DECISAO

HC 639269 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e porque não se evidenciou ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem concluiu que não há prova inequívoca de acesso ilegal sem consentimento do proprietário do aparelho e que a decisão judicial que autorizou o acesso estava devidamente fundamentada, razão pela qual não cabe revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: RONALDO ADRIANO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Terceiro Possuidor Do Aparelho Apreendido: MARCELO PEREIRA PALHANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Ilegalidade De Provas, Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Adequação Da Via Recursal, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Ilegalidade De Provas Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos Adequação Da Via Recursal Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

RONALDO ADRIANO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

MARCELO PEREIRA PALHANO

Terceiro Possuidor Do Aparelho Apreendido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade do acesso policial a dados de celular sem prévia autorização judicial
  3. 3 suficiência de fundamentação da decisão judicial que autorizou o acesso aos dados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e porque não se evidenciou ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem concluiu que não há prova inequívoca de acesso ilegal sem consentimento do proprietário do aparelho e que a decisão judicial que autorizou o acesso estava devidamente fundamentada, razão pela qual não cabe revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.