HC 628437 - DECISAO

HC 628437 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, substitutiva de recurso próprio, não demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício; o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento do tráfico privilegiado com base na natureza e quantidade das drogas apreendidas e nas demais circunstâncias, conclusão que demandaria revolvimento probatório incompatível com o mandamus.

Parties
Paciente: ERICA PASSOS PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ERICA PASSOS PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga na dosimetria e para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, substitutiva de recurso próprio, não demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício; o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento do tráfico privilegiado com base na natureza e quantidade das drogas apreendidas e nas demais circunstâncias, conclusão que demandaria revolvimento probatório incompatível com o mandamus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.