AREsp 1767357 - DECISAO

AREsp 1767357 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reconhecer a causa especial de diminuição de pena exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea quanto à habitualidade e à gravidade concreta que justificaram o afastamento da minorante e o regime prisional fechado.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional Dosimetria Da Pena Súmulas Do STJ

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbices de súmula (Súmulas 7 e 83/STJ)
  2. 2 aplicação ou afastamento da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reconhecer a causa especial de diminuição de pena exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea quanto à habitualidade e à gravidade concreta que justificaram o afastamento da minorante e o regime prisional fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial