RHC 140375 - DECISAO

RHC 140375 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque a matéria relativa à proporcionalidade da medida não foi analisada pelo Tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância, e porque houve deficiência de instrução do recurso pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus do impetrante, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e da jurisprudência da Corte.

Parties
Impetrante/paciente: ERVINO NERIS DA ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Da Decisão, Ônus Da Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Da Decisão +1 more

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Parties

ERVINO NERIS DA ROCHA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva em relação à pena eventualmente a ser cumprida

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque a matéria relativa à proporcionalidade da medida não foi analisada pelo Tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância, e porque houve deficiência de instrução do recurso pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus do impetrante, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e da jurisprudência da Corte.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
  • P. e I.