HC 628345 - ACORDAO

HC 628345 - ACORDAO

A negativa de aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi mantida porque o Tribunal a quo, com fundamento em registros anteriores e em ação penal em curso que indicavam dedicação a atividades criminosas, formou convencimento amparado pela jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.431.091/SP) de que inquéritos e ações penais em curso podem, quando indicarem vivência delitiva, justificar o afastamento do benefício.

Parties
Agravante/paciente: LUCIANO PEREIRA DA LUZ; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Aplicação Da Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Presunção De Inocência, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Para Afastar Minorante, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Aplicação Da Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Presunção De Inocência Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Para Afastar Minorante Habeas Corpus

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Parties

LUCIANO PEREIRA DA LUZ

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para demonstrar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

A negativa de aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi mantida porque o Tribunal a quo, com fundamento em registros anteriores e em ação penal em curso que indicavam dedicação a atividades criminosas, formou convencimento amparado pela jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.431.091/SP) de que inquéritos e ações penais em curso podem, quando indicarem vivência delitiva, justificar o afastamento do benefício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Intimem-se.