REsp 1875021 - DECISAO

REsp 1875021 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a questão central — valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e a fundamentação da fixação da pena-base — é matéria infraconstitucional e, conforme o STF no AI n. 742.460 (Tema 182), não apresenta repercussão geral, tornando o recurso extraordinário inadmissível; ademais, a revisão da fração redutora do tráfico privilegiado implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial/extraordinário, e a substituição da pena por restritiva de direitos é inviável quando ultrapassado o limite do art. 44, I, do CP.

Parties
Recorrente: DEVENILDO SANSÃO GENEROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Indeferido Liminarmente (nego Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário, indeferindo-o liminarmente.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena (art. 5º, XLVI, Cf), Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Repercussão Geral (tema 182/stf), Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos (art. 44, I, Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena (art. 5º, Xlvi, Cf) Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) +2 more

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Parties

DEVENILDO SANSÃO GENEROSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Indeferido Liminarmente (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da inexistência de repercussão geral sobre valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  2. 2 Possibilidade de reexame, pelo STJ, da fração redutora aplicada ao tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) sem revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º e requisitos para sua incidência

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a questão central — valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e a fundamentação da fixação da pena-base — é matéria infraconstitucional e, conforme o STF no AI n. 742.460 (Tema 182), não apresenta repercussão geral, tornando o recurso extraordinário inadmissível; ademais, a revisão da fração redutora do tráfico privilegiado implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial/extraordinário, e a substituição da pena por restritiva de direitos é inviável quando ultrapassado o limite do art. 44, I, do CP.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário, indeferindo-o liminarmente.

Orders

  • Indeferido liminarmente o seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.