RHC 139897 - ACORDAO

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Houve fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, pois a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (48 papelotes de maconha totalizando 60g e 392 pinos de cocaína totalizando 359,18g), bem como a fuga do paciente perante a abordagem policial, demonstram periculosidade e risco à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas; a alegação relativa à prevenção da COVID-19 não foi apreciada na instância inferior, impedindo o exame direto por este Tribunal por supressão de instância.

Parties
Paciente / Impetrante: JONATHAN CARLITO PEREIRA DA SILVA; Órgão a Quo / Recorrido: 16ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19, Supressão De Instância, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pandemia/covid 19 Supressão De Instância Fundamentação Judicial

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Parties

JONATHAN CARLITO PEREIRA DA SILVA

Paciente / Impetrante

16ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e lastro probatório para prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, pois a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (48 papelotes de maconha totalizando 60g e 392 pinos de cocaína totalizando 359,18g), bem como a fuga do paciente perante a abordagem policial, demonstram periculosidade e risco à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas; a alegação relativa à prevenção da COVID-19 não foi apreciada na instância inferior, impedindo o exame direto por este Tribunal por supressão de instância.

Court Disposition

recurso desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Manter a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva