HC 609737 - DECISAO

HC 609737 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de absolvição imprópria por inimputabilidade parcial exigiria reexame de prova pericial e do conjunto probatório, providência vedada na estreita via do writ; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a imputabilidade plena subsistia para o crime de tráfico, e a quantidade/diversidade das drogas apreendidas (2 tijolos de maconha, 107 porções de cocaína, 418 pedras de crack, com pesos indicados nos autos) justificaram a elevação da pena-base, o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial fechado; por fim, não há bis in idem na utilização concomitante da quantidade para agravar a pena e para impedir a...

Parties
Paciente: ADRIANO MACEDO DE ANDRADE; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecer Do Writ)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Inimputabilidade / Semi Imputabilidade, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Prova Pericial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Inimputabilidade / Semi Imputabilidade Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei 11.343/2006) Bis in Idem +3 more

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Parties

ADRIANO MACEDO DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecer Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 se cabe absolvição imprópria por semi-imputabilidade decorrente de dependência química
  2. 2 possibilidade de revisão da perícia em habeas corpus
  3. 3 adequação da exasperação da pena-base pela quantidade e diversidade de drogas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de absolvição imprópria por inimputabilidade parcial exigiria reexame de prova pericial e do conjunto probatório, providência vedada na estreita via do writ; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a imputabilidade plena subsistia para o crime de tráfico, e a quantidade/diversidade das drogas apreendidas (2 tijolos de maconha, 107 porções de cocaína, 418 pedras de crack, com pesos indicados nos autos) justificaram a elevação da pena-base, o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial fechado; por fim, não há bis in idem na utilização concomitante da quantidade para agravar a pena e para impedir a...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intime-se