HC 622923 - DECISAO

HC 622923 - DECISAO

Diante do quantum da pena (8 anos), da primariedade do paciente, da fixação da pena-base no mínimo legal e da inexistência de circunstâncias judiciais negativas, e em observância ao entendimento do STF (HC 111.840/ES) e da Súmula 440/STJ, o regime inicial adequado é o semiaberto; assim, a ordem de habeas corpus deve ser concedida para determinar o início do cumprimento da pena em regime semiaberto.

Parties
Paciente: JOSÉRICARDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial Semiaberto, Fixação Do Regime Prisional, Habeas Corpus, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Regime Inicial Semiaberto Fixação Do Regime Prisional Habeas Corpus Súmula 440/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉRICARDO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do regime inicial semiaberto para condenado por tráfico quando a pena é igual ou inferior a 8 anos e há circunstâncias judiciais favoráveis

Ratio Decidendi

Diante do quantum da pena (8 anos), da primariedade do paciente, da fixação da pena-base no mínimo legal e da inexistência de circunstâncias judiciais negativas, e em observância ao entendimento do STF (HC 111.840/ES) e da Súmula 440/STJ, o regime inicial adequado é o semiaberto; assim, a ordem de habeas corpus deve ser concedida para determinar o início do cumprimento da pena em regime semiaberto.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para conceder ao Paciente o regime inicial semiaberto.
  • Publique-se. Intimem-se.