REsp 1911853 - DECISAO

REsp 1911853 - DECISAO

Mantida a fundamentação do Tribunal a quo: a quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas (1.000 invólucros de maconha, 09 de haxixe e 1.300 de cocaína, com respectivos pesos) e elementos materiais indicativos de organização do tráfico (celular e cadernos de anotações) justificam a fixação da pena-base acima do mínimo, o afastamento da minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 e a imposição do regime inicial fechado; a análise contrária demandaria reexame de provas, vedado na instância especial.

Parties
Recorrente: RENATA SALES RIBEIRO MOREIRA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Prisional, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Prisional Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

RENATA SALES RIBEIRO MOREIRA SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial fechado

Ratio Decidendi

Mantida a fundamentação do Tribunal a quo: a quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas (1.000 invólucros de maconha, 09 de haxixe e 1.300 de cocaína, com respectivos pesos) e elementos materiais indicativos de organização do tráfico (celular e cadernos de anotações) justificam a fixação da pena-base acima do mínimo, o afastamento da minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 e a imposição do regime inicial fechado; a análise contrária demandaria reexame de provas, vedado na instância especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Mantida a pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa.
  • Intimem-se.