AREsp 1794129 - DECISAO

AREsp 1794129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão ensejaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FRANCISCO VITURINO DE SOUSA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Prova, Autoria E Materialidade, Dosimetria E Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Prova Autoria E Materialidade Dosimetria E Regime De Cumprimento

Case Brief

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Parties

FRANCISCO VITURINO DE SOUSA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 155, 156 e 386 do CPP
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea a, CF/88)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por insuficiente fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão ensejaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.