HC 637715 - DECISAO

HC 637715 - DECISAO

Verificou-se que a quantidade apreendida (140,43 g de cocaína) e sua natureza, isoladamente, não demonstram, sem outros elementos concretos, que a paciente se dedique à atividade criminosa a ponto de obstar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se a causa de diminuição no patamar máximo de 2/3 e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa. Constatou-se também ausência de fundamentação idônea para a manutenção do regime fechado, sendo determinado o regime aberto. Pela primariedade, fixação da pena-base no mínimo legal e sanção final inferior a 4 anos, reconheceu-se a possibilidade de substituição da...

Parties
Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Detração, Prisão Domiciliar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação idônea para fixação de regime prisional mais gravoso
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade apreendida (140,43 g de cocaína) e sua natureza, isoladamente, não demonstram, sem outros elementos concretos, que a paciente se dedique à atividade criminosa a ponto de obstar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se a causa de diminuição no patamar máximo de 2/3 e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa. Constatou-se também ausência de fundamentação idônea para a manutenção do regime fechado, sendo determinado o regime aberto. Pela primariedade, fixação da pena-base no mínimo legal e sanção final inferior a 4 anos, reconheceu-se a possibilidade de substituição da...

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.
  • Fixar o regime prisional no regime aberto.