HC 631538 - ACORDAO

HC 631538 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque se tratava de impetração substitutiva de recurso próprio que demandaria revolvimento probatório; as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o afastamento do tráfico privilegiado com base na grande quantidade e natureza das drogas apreendidas (969,2 g de maconha e 976,5 g de cocaína), justificando o regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006, e a substituição da pena por restritiva encontra óbice no art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: MARCELA ZANELATO PANTALEÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecimento Do Pedido (quinta Turma)
Outcome
Não conhecer do pedido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCELA ZANELATO PANTALEÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecimento Do Pedido (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §§ 2º e 3º do CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se tratava de impetração substitutiva de recurso próprio que demandaria revolvimento probatório; as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o afastamento do tráfico privilegiado com base na grande quantidade e natureza das drogas apreendidas (969,2 g de maconha e 976,5 g de cocaína), justificando o regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006, e a substituição da pena por restritiva encontra óbice no art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

Não conhecer do pedido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus