HC 563101 - DECISAO

HC 563101 - DECISAO

Porquanto a sentença condenatória de primeiro grau manteve a custódia preventiva e constituiu novo título não apreciado pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça declarou prejudicado o habeas corpus para evitar supressão de instância, nos termos do art. 387, parágrafo único, do CPP e da Constituição (art.105,I,c).

Parties
Paciente: HEULLER ANTONIO NEVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Pedido de habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória Superveniente, Habeas Corpus Prejudicado
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Sentença Condenatória Superveniente Habeas Corpus Prejudicado

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Parties

HEULLER ANTONIO NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 superveniência de sentença condenatória que constitui novo título para a custódia cautelar
  2. 2 possibilidade de apreciação do habeas corpus diante de novo título
  3. 3 fundamentação para decretação e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Porquanto a sentença condenatória de primeiro grau manteve a custódia preventiva e constituiu novo título não apreciado pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça declarou prejudicado o habeas corpus para evitar supressão de instância, nos termos do art. 387, parágrafo único, do CPP e da Constituição (art.105,I,c).

Court Disposition

Pedido de habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.