AREsp 1488985 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque: a alegação de inépcia da denúncia foi superada pela sentença condenatória; a condenação foi amparada por provas produzidas e ratificadas em juízo, não se restringindo ao inquérito (logo, sem ofensa ao art. 155 do CPP); e a majoração da pena-base por culpabilidade negativa foi devidamente fundamentada pela demonstração da liderança do agravante na associação para o tráfico, sendo vedado nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO DOS SANTOS SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria Da Pena, Provas Do Inquérito Policial, Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Inépcia Da Denúncia Dosimetria Da Pena Provas Do Inquérito Policial Incidência Da Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DOS SANTOS SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de inépcia da denúncia (art. 41 do CPP)
  2. 2 uso de prova originária de inquérito policial e violação do art. 155 do CPP
  3. 3 fundamentação da dosimetria (culpabilidade e liderança)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque: a alegação de inépcia da denúncia foi superada pela sentença condenatória; a condenação foi amparada por provas produzidas e ratificadas em juízo, não se restringindo ao inquérito (logo, sem ofensa ao art. 155 do CPP); e a majoração da pena-base por culpabilidade negativa foi devidamente fundamentada pela demonstração da liderança do agravante na associação para o tráfico, sendo vedado nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.