HC 565201 - ACORDAO

HC 565201 - ACORDAO

Mantidas as circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventiva e tendo o agravante permanecido preso durante toda a instrução, não se verifica ilegalidade na sentença que negou o direito de recorrer em liberdade; inexistindo incompatibilidade entre essa negativa e a fixação do regime semiaberto desde que haja adequada compatibilização da custódia com o regime fixado; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOÃO FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Compatibilização Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Compatibilização Da Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 Legalidade de negar o direito de recorrer em liberdade quando o paciente permaneceu preso durante a instrução
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantidas as circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventiva e tendo o agravante permanecido preso durante toda a instrução, não se verifica ilegalidade na sentença que negou o direito de recorrer em liberdade; inexistindo incompatibilidade entre essa negativa e a fixação do regime semiaberto desde que haja adequada compatibilização da custódia com o regime fixado; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental