HC 637009 - ACORDAO

HC 637009 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a questão relativa à nulidade das provas não foi apreciada pelas instâncias ordinárias e seu exame pelo STJ importaria indevida supressão de instância, violando a competência definida no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: JESSIKA HEBELER TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus (fls. 263 264)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Ilícito De Entorpecentes Nulidade De Provas Prisão Em Flagrante Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

JESSIKA HEBELER TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus (fls. 263 264)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas no flagrante por violação de domicílio
  2. 2 inadmissibilidade de análise de matéria não enfrentada pela instância de origem (supressão de instância)
  3. 3 competência para julgamento de habeas corpus prevista no art. 105, I, c, da CF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a questão relativa à nulidade das provas não foi apreciada pelas instâncias ordinárias e seu exame pelo STJ importaria indevida supressão de instância, violando a competência definida no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus proferido às fls. 263-264.