AREsp 1700747 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ). Todavia, reconheceu-se ilegalidade manifesta no acórdão de origem quanto ao regime inicial imposto: considerando a pena aplicada (1 ano, 11 meses e 10 dias), a primariedade e a pequena quantidade de droga apreendida (116,61g de maconha), impôs-se, de ofício, o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal, e substituição da pena privativa por restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo competente.

Parties
Agravante: THAIS FERNANDA DA SILVA LAURINDO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem concedida de ofício para estabelecer o regime inicial aberto.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Impugnação De Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado Impugnação De Decisão Que Inadmite Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

THAIS FERNANDA DA SILVA LAURINDO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial e aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso em razão da natureza ou quantidade da droga, desde que fundamentada
  3. 3 Adequação do regime inicial para condenado por tráfico privilegiado perante o art. 33, § 2º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ). Todavia, reconheceu-se ilegalidade manifesta no acórdão de origem quanto ao regime inicial imposto: considerando a pena aplicada (1 ano, 11 meses e 10 dias), a primariedade e a pequena quantidade de droga apreendida (116,61g de maconha), impôs-se, de ofício, o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal, e substituição da pena privativa por restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo competente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem concedida de ofício para estabelecer o regime inicial aberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder, de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, a ordem para estabelecer o regime inicial aberto para cumprimento da sanção imposta à agravante e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo competente.