HC 614865 - DECISAO

HC 614865 - DECISAO

Embora existam prova da materialidade e indícios de autoria, não restou demonstrado risco concreto à ordem pública ou periculum libertatis capaz de justificar a manutenção da prisão preventiva diante da pequena quantidade de droga apreendida (14,8 g), da primariedade do paciente e da ausência de indícios de atos destinados a embaraçar a instrução; assim, a preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas a serem fixadas pelo magistrado processante, nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: Vitor Luan Calora; Autoridade Coatora: Décima Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministério Público Estadual: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Recomendação N.62/2020 Do CNJ, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria, Primariedade
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Recomendação N.62/2020 Do CNJ Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria Primariedade

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Parties

Vitor Luan Calora

Paciente

Décima Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ em razão da pandemia da Covid-19

Ratio Decidendi

Embora existam prova da materialidade e indícios de autoria, não restou demonstrado risco concreto à ordem pública ou periculum libertatis capaz de justificar a manutenção da prisão preventiva diante da pequena quantidade de droga apreendida (14,8 g), da primariedade do paciente e da ausência de indícios de atos destinados a embaraçar a instrução; assim, a preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas a serem fixadas pelo magistrado processante, nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares menos gravosas, a serem estabelecidas pelo Magistrado processante, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Intime-se o Ministério Público estadual