AREsp 1781207 - DECISAO

AREsp 1781207 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a sentença e o acórdão demonstraram fundamentação suficiente ao afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas (47,38 g de cocaína; 65,56 g de maconha) e por ocorrer a apreensão em ambiente prisional, o que justificou a manutenção do regime inicial fechado; além disso, sendo a pena superior a quatro anos, não é possível a substituição por penas restritivas de direitos, concluindo-se pelo desprovimento nos termos da Súmula 568/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Fixação De Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art.44 Cp), Inadmissão De Recurso Especial (súmula 07/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Fixação De Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art.44 Cp) Inadmissão De Recurso Especial (súmula 07/stj)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 33, §4º e 42 da Lei 11.343/06
  2. 2 violação aos arts. 33 e 44 do Código Penal
  3. 3 violação ao art. 156 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a sentença e o acórdão demonstraram fundamentação suficiente ao afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas (47,38 g de cocaína; 65,56 g de maconha) e por ocorrer a apreensão em ambiente prisional, o que justificou a manutenção do regime inicial fechado; além disso, sendo a pena superior a quatro anos, não é possível a substituição por penas restritivas de direitos, concluindo-se pelo desprovimento nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se