AREsp 1808882 - DECISAO

AREsp 1808882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em virtude da ausência de indicação, na peça de interposição, do permissivo constitucional autorizador do recurso (art. 1.029, II, CPC/2015) e pela aplicação analógica da Súmula 284/STF; além disso, a alegação de violação a princípios constitucionais não valida o recurso especial por não corresponder a norma federal violada.

Parties
Agravante: RAFAEL HENRIQUE PEDREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Interceptação Telefônica, Prisão Preventiva, Flagrante Preparado, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Ônus Da Prova Prova Testemunhal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL HENRIQUE PEDREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155, 156, 214 e 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 distribuição do ônus da prova
  3. 3 proibição de condenação com fundamento exclusivo em elementos do inquérito policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em virtude da ausência de indicação, na peça de interposição, do permissivo constitucional autorizador do recurso (art. 1.029, II, CPC/2015) e pela aplicação analógica da Súmula 284/STF; além disso, a alegação de violação a princípios constitucionais não valida o recurso especial por não corresponder a norma federal violada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.