REsp 1910648 - DECISAO

REsp 1910648 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a revisão pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via recursal pela Súmula 7/STJ, e porque há entendimento consolidado nesta Corte de que a mera quantidade de droga apreendida não é suficiente, isoladamente, para afastar a minorante do tráfico privilegiado, razão pela qual se mantém a redução aplicada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, afasta o redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a revisão pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via recursal pela Súmula 7/STJ, e porque há entendimento consolidado nesta Corte de que a mera quantidade de droga apreendida não é suficiente, isoladamente, para afastar a minorante do tráfico privilegiado, razão pela qual se mantém a redução aplicada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.