AREsp 1780814 - DECISAO

AREsp 1780814 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal analisou o recurso especial e concluiu que o Tribunal de origem absolveu o acusado por insuficiência de provas; a desconstituição de tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, com fundamento na Súmula...

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Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Agravado: ARLEI NASSANÇÕES; Corré: ANGÉLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Revista Íntima, Presunção De Inocência, Tráfego Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj Revista Íntima Presunção De Inocência +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Agravante

ARLEI NASSANÇÕES

Agravado

ANGÉLICA

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 legalidade da revista íntima no contexto prisional

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal analisou o recurso especial e concluiu que o Tribunal de origem absolveu o acusado por insuficiência de provas; a desconstituição de tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se