RHC 134734 - ACORDAO

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Mantida a prisão preventiva porque o acervo probatório demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (quantidade expressiva de entorpecentes, instrumentos ligados ao tráfico, condenação não transitada e ações penais/inquéritos em curso), justificando a medida para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva; não se reconheceu ilegalidade na não realização da audiência de custódia em razão da Recomendação CNJ n.62/2020 e da inexistência de prejuízo à defesa.

Parties
Agravante: LUCAS RICKEN BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Pandemia De COVID 19, Recomendação CNJ Nº 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Audiência De Custódia Pandemia De COVID 19 Recomendação CNJ Nº 62/2020

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Parties

LUCAS RICKEN BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Nulidade por ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o acervo probatório demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (quantidade expressiva de entorpecentes, instrumentos ligados ao tráfico, condenação não transitada e ações penais/inquéritos em curso), justificando a medida para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva; não se reconheceu ilegalidade na não realização da audiência de custódia em razão da Recomendação CNJ n.62/2020 e da inexistência de prejuízo à defesa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental