HC 643433 - DECISAO
A petição inicial foi liminarmente indeferida por constatar-se litispendência em razão de identidade de partes, de pedido e de causa de pedir com habeas corpus anteriormente impetrado (HC n.595.936/SP), e a matéria relativa à prisão domiciliar por Covid-19 não pode ser examinada originariamente por esta Corte por supressão de instância.
- Parties
- Paciente: TALITA IZABELA SANTIAGO GARCIA; Recorrente: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
- Legal Topics
- Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Covid 19, Litispendência, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
TALITA IZABELA SANTIAGO GARCIA
Paciente
Ministério Público
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 reiteração de habeas corpus e litispendência
- 2 possibilidade de análise de pedido de prisão domiciliar superveniente por Covid-19
- 3 dosimetria e determinação de regime prisional após recurso do Ministério Público
Ratio Decidendi
A petição inicial foi liminarmente indeferida por constatar-se litispendência em razão de identidade de partes, de pedido e de causa de pedir com habeas corpus anteriormente impetrado (HC n.595.936/SP), e a matéria relativa à prisão domiciliar por Covid-19 não pode ser examinada originariamente por esta Corte por supressão de instância.
Court Disposition
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Orders
- INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
- Publique-se.
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