HC 618016 - DECISAO

HC 618016 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal em razão do longo decurso do tempo sem suscitação da nulidade, pela ausência de prova pré-constituída quanto à alegada irregularidade (quórum) e pela falta de demonstração de prejuízo concreto, sendo inadequada a via do writ para a insurgência pretendida.

Parties
Paciente: NATALICIO JUNIOR PEREIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei Nº 11.343/2006), Preclusão Temporal, Nulidade Processual, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei Nº 11.343/2006) Preclusão Temporal Nulidade Processual Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

NATALICIO JUNIOR PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 preclusão temporal em razão do decurso de tempo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal em razão do longo decurso do tempo sem suscitação da nulidade, pela ausência de prova pré-constituída quanto à alegada irregularidade (quórum) e pela falta de demonstração de prejuízo concreto, sendo inadequada a via do writ para a insurgência pretendida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.