REsp 1912663 - DECISAO

REsp 1912663 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve as conclusões de materialidade e autoria. Verificou-se também que a utilização de três condenações anteriores, com duas valorizadas como maus antecedentes e uma para caracterizar a reincidência, afasta o bis in idem e justifica a majoração da pena-base conforme fundamentação concreta. Contudo, na segunda fase, reconhecendo-se a confissão quanto ao crime de uso de documento falso e tendo sido reservada apenas uma condenação para a agravante da reincidência, aplicou-se a compensação integral entre a agravante e a atenuante,...

Parties
Recorrente: FELIPE RICARDO MARTINS SUSINI; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa parte, dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Uso De Documento Público Falso, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Súmula 7/stj, Compensação De Agravante E Atenuante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Uso De Documento Público Falso Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FELIPE RICARDO MARTINS SUSINI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas (art. 386, I, CPP)
  2. 2 reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 fixação da pena-base por maus antecedentes e parâmetro de 1/6

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve as conclusões de materialidade e autoria. Verificou-se também que a utilização de três condenações anteriores, com duas valorizadas como maus antecedentes e uma para caracterizar a reincidência, afasta o bis in idem e justifica a majoração da pena-base conforme fundamentação concreta. Contudo, na segunda fase, reconhecendo-se a confissão quanto ao crime de uso de documento falso e tendo sido reservada apenas uma condenação para a agravante da reincidência, aplicou-se a compensação integral entre a agravante e a atenuante,...

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa parte, dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão no crime de uso de documento falso
  • Redimensionar a pena pelo crime de uso de documento falso para 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, e 12 dias-multa