HC 641861 - DECISAO

HC 641861 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por inadequação da via, não tendo sido identificada ilegalidade manifesta. A Corte de origem, com fundamento em elementos dos autos e em jurisprudência desta Corte, concluiu que as ações penais em curso demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas, razão suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; tal conclusão fática não pode ser revista em habeas corpus. Ademais, o quantum da pena impede a fixação do regime aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos nos termos do Código Penal.

Parties
Paciente: RODRIGO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 444 Do STJ, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 444 Do STJ Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

RODRIGO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  3. 3 impossibilidade de reexame do coteúdo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por inadequação da via, não tendo sido identificada ilegalidade manifesta. A Corte de origem, com fundamento em elementos dos autos e em jurisprudência desta Corte, concluiu que as ações penais em curso demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas, razão suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; tal conclusão fática não pode ser revista em habeas corpus. Ademais, o quantum da pena impede a fixação do regime aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos nos termos do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

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