HC 620945 - ACORDAO

HC 620945 - ACORDAO

Embora a pena definitiva tenha sido reduzida para 5 anos e 10 meses, o Tribunal manteve o regime inicial fechado porque a pena-base foi fixada além do mínimo em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis — especificamente a quantidade e diversidade das drogas apreendidas e os maus antecedentes da ré — e, conforme art.33 §§1º-3º e art.59 do Código Penal e jurisprudência do STJ, tais elementos justificam a imposição de regime mais gravoso que o indicado apenas pelo quantum da pena.

Parties
Paciente/agravante: ARIANE ALMEIDA ODIARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Atenuante Da Confissão Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis

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Parties

ARIANE ALMEIDA ODIARTE

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção do regime fechado apesar da pena definitiva permitir regime menos gravoso
  2. 2 manutenção da pena-base além do mínimo em razão de maus antecedentes e quantidade/variedade de drogas apreendidas
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e seu impacto na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora a pena definitiva tenha sido reduzida para 5 anos e 10 meses, o Tribunal manteve o regime inicial fechado porque a pena-base foi fixada além do mínimo em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis — especificamente a quantidade e diversidade das drogas apreendidas e os maus antecedentes da ré — e, conforme art.33 §§1º-3º e art.59 do Código Penal e jurisprudência do STJ, tais elementos justificam a imposição de regime mais gravoso que o indicado apenas pelo quantum da pena.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de e-STJ fls. 335/343 pelos fundamentos do voto do Relator.