HC 619537 - ACORDAO

HC 619537 - ACORDAO

Mantida a decisão monocrática que aplicou a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, porque o réu era primário, possuía bons antecedentes e não havia nos autos prova concreta de dedicação habitual ao tráfico; a quantidade de droga (488,1 g) foi considerada para dosar a fração do redutor, mas não bastou para afastá-lo; assim, a pena foi readequada para 2 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e substituída por penas restritivas de direitos, nos termos do art.44 do CP; agravo regimental desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: César Henrique Felipe Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

César Henrique Felipe Dias

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a natureza/quantidade da droga isoladamente afasta a minorante
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos do art.44 do CP

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática que aplicou a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, porque o réu era primário, possuía bons antecedentes e não havia nos autos prova concreta de dedicação habitual ao tráfico; a quantidade de droga (488,1 g) foi considerada para dosar a fração do redutor, mas não bastou para afastá-lo; assim, a pena foi readequada para 2 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e substituída por penas restritivas de direitos, nos termos do art.44 do CP; agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a concessão da ordem de habeas corpus com aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 na fração de 1/2